Questão: 1984026

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA :

1984026 B

Comentários

Resposta letra “B”. Na hipótese de segredo de justiça apenas o advogado constituído terá acesso aos autos. Importante a leitura do art. 107, I, e art. 189, §1º, ambos do CPC.

Art. 107. O advogado tem direito a: I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (…) § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Questão: 1984023

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo: I - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo o juiz requisitar às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes. II - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. III - É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. IV - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo o juiz invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, mediante a comprovação do prejuízo. Assinale a alternativa CORRETA :

1984023 D

Comentários

Item I – Correto. Fundamento nos arts. 6º e 438, I, do CPC.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Item II – Correto. Fundamento no art. 134 do CPC.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Item III – Correto. Fundamento no art. 139, X, do CPC.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Item IV – Correto. Fundamento no art. 279, §§ 1º e 2º, do CPC.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Questão: 1941419

     Ano: 2022

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Órgão: 

Prova:    

A respeito dos terceiros no processo civil,

1941419 D

Comentários

Resposta letra “D”. O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cota-parte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s). A assertiva encontra fundamento nos arts. 130 e 132 do CPC.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

a) Errada. Denunciação da lide – ver art. 125, caput, do CPC.

b) Errada. Embargos de terceiro – a partir do art. 674 do CPC.

c) Errada. Assistente Simples – art. 121, parágrafo único, do CPC.

e) Errada. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, CPC).

Questão: 1917299

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

1917299 B

Comentários

Questão Incorreta. O art. 304 do CPC diz que se a decisão que concedeu a tutela provisória não for recorrida, ela se estabiliza e o processo é extinto. O erro da questão é que se trata de preclusão lógica (tem a ver com a contradição entre o ato processual que se tem a faculdade de praticar e a conduta da parte processual), e não consumativa.

CPC. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Questão: 1894826

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha. Nesse cenário, é correto afirmar que:

1894826 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, vez que o pedido de divórcio somente compete aos cônjuges (art. 1.582, CC/02) e Antônia não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC).

CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.