Questão: 2448685

     Ano: 2024

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CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Questão: 2443894

     Ano: 2024

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Lei Federal n. 12.305/10, Art. 1o (…) § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Questão: 2443891

     Ano: 2024

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Lei Federal nº 12.187/2009, Art. 8o As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Questão: 2412571

     Ano: 2021

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Lei Federal n. 12.305/10, Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (…) II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Questão: 2406959

     Ano: 2024

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Lei Complementar nº 140/2011, Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.