Questão: 2200197

     Ano: 2023

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Comentários

E – Lei 9.605/98, Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. C – Lei 9.605/98, Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. C – Lei 9.605/98, Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Questão: 2162393

     Ano: 2023

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Comentários

Lei 9.605/98, Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Questão: 2162080

     Ano: 2023

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Comentários

Lei Federal nº 12.187/2009, Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

I – o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

II – a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

III – o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

IV – a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima;

V – a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Questão: 2162062

     Ano: 2023

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Comentários

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Questão: 2156697

     Ano: 2023

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Comentários

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 7o São ações administrativas da União: (…) XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

(…)

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.