Questão: 1766167

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DEPEN

Prova:    

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

1766167 A

Comentários

Conforme previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas. Os sindicatos representam os interesses coletivos da categoria profissional ou econômica, atuando em negociações coletivas, como acordos e convenções coletivas de trabalho, e em ações judiciais que envolvem a categoria como um todo. Isso inclui lutas por melhores condições de trabalho, aumentos salariais e outros benefícios gerais. Além da representação coletiva, o sindicato também pode atuar na defesa de interesses individuais dos trabalhadores da categoria, como em casos de demissão injusta, assédio, falta de pagamento de direitos trabalhistas, entre outros. Nesse sentido, o sindicato pode intervir em nome de um trabalhador específico para garantir seus direitos. O sindicato tem legitimidade para atuar tanto em processos judiciais, representando os trabalhadores em demandas perante a Justiça do Trabalho ou outras instâncias, quanto em questões administrativas, como negociações com empregadores ou intervenções perante órgãos governamentais, como o Ministério do Trabalho.

Questão: 1751168

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal | Direito Constitucional INSS |

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue. A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

1751168 B

Comentários

As constituições podem ser classificadas, quanto à sua finalidade, em dois tipos principais: “Garantia” e “Dirigente”.

A Constituição-garantia, também conhecida como “Constituição-quadro”, é caracterizada por estabelecer limites ao poder estatal, garantindo espaços em que o Estado não pode intervir na vida dos cidadãos. Seu texto é composto, em grande parte, por normas que asseguram direitos individuais, também conhecidos como liberdades, que podem ser reivindicados contra o Estado. Esse modelo é típico das constituições que consagram os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, como é o caso da Constituição dos Estados Unidos de 1787 e da Constituição Francesa de 1791, cujo preâmbulo é a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Em contrapartida, a Constituição-dirigente se distingue ao ser estruturada como um documento orientado para o futuro, estabelecendo um plano de objetivos e metas a serem alcançados pelos poderes públicos e pela sociedade. Esse tipo de constituição não apenas limita o Estado, mas também traça diretrizes para o desenvolvimento político, social e econômico do país. Um exemplo claro desse modelo é a Constituição Federal de 1988.

Questão: 1750361

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

1750361 B

Comentários

Seguridade Social – Competência Privativa (delegável) da União [Art. 22, XXIII]

Previdência Social – Competência Concorrente (União, Estados e DF) da União [Art. 24, XII]

Questão: 1714776

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue. A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.

1714776 A

Comentários

CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…).

Questão: 1695535

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEED-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Conhecimentos Comuns |

O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

1695535 A

Comentários

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança. Isso reflete o compromisso do Estado e dos empregadores em proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje parte do Ministério do Trabalho e Previdência) detalham as exigências para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. As NRs abordam uma ampla gama de tópicos, como:
NR 1: Disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.
NR 6: Equipamentos de proteção individual (EPIs).
NR 9: Programas de prevenção de riscos ambientais.
NR 17: Ergonomia. Os empregadores são responsáveis por implementar e manter condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a capacitação dos trabalhadores em segurança e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.