Questão: 309001

     Ano: 2013

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Alternativa “E” correta. Regra geral: o CPM adota os princípios da territorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional), e da extraterritorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional – diferente do CP comum). Vide artigo 7º, do CPM:

CPM. Art. 7º. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Questão: 90595

     Ano: 2011

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Questão correta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.

[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Questão: 478927

     Ano: 2013

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I – Incorreta. Competência do ECA, pois se trata de um cadete com 17 anos de idade.
II – Incorreta. O artigo mencionado não foi recepcionado pela CF/88.
III – Correto. Prevalece a adoção do sistema vicariante (vide arts. 110 e 112, CPM).

Questão: 64910

     Ano: 2010

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Questão incorreta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.

[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Questão: 90592

     Ano: 2011

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Questão incorreta. Em ambos os códigos, tanto no Código Penal (CP) quanto no Código Penal Militar (CPM), o tratamento dado às leis excepcionais e temporárias é o mesmo.

De fato, a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional está expressa, isso significa que, mesmo após a revogação dessas leis, elas continuam sendo aplicadas aos fatos que ocorreram durante sua vigência. No entanto, é importante ressaltar que o CPM não impõe a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação às leis temporárias ou excepcionais.

CPM. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.