Questão: 79640

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. É inimputável o agente que pratica o fato criminoso sem capacidade de entendimento e sem determinação, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

79640 A

Comentários

Questão correta. Nos termos do art. 48 do CPM: “Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.”

Questão: 77527

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim. III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo. IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

77527 A

Comentários

[Item I] – Correto – CPM, Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

[Item II] – Correto – CPM, Art. 149. Reunirem-se militares: (…) IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: (…)

[Item III] – Correto – CPM, Art. 383. Praticar ou tentar praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 262, 263, §§ 1º e 2º, e 264, em benefício do inimigo, ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares:
Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de quatro a dez anos.

[Item IV] – Incorreto – CPM, CPM. Art. 7º. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Território nacional por extensão
§ 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Questão: 60791

     Ano: 2010

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Prova:    

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

60791 E

Comentários

Resposta letra “E”. Mesmo com a descrita presença do “excesso doloso”, a pena poderá ser atenuada porque assim está previsto no art. 46 do CPM: “O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.”

Questão: 346672

     Ano: 2013

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Prova:    

No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:

346672 A

Comentários

Alternativa “A” correta. O CPM adotou a teoria diferenciadora para o Estado de Necessidade, que pode configurar como excludente do crime ou excludente da culpabilidade, a depender: (i) do bem jurídico sacrificado em comparação ao bem jurídico ameaçado e, (ii) se for em favor de terceiro, do grau de afeição com este.

[Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade] CPM. Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.

[Estado de necessidade, como excludente do crime] CPM. Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

Questão: 346671

     Ano: 2013

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Prova:    

Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:

346671 C

Comentários

Alternativa “C” correta. É o que dispõe o art. 30, parágrafo único, do CPM. No que diz respeito às Teorias da punibilidade do crime tentado, o mencionado artigo adota como regra a Teoria Objetiva (redução da pena para a tentativa) e, como exceção, a Teoria Subjetiva (responde como se tivesse consumado).

Art. 30. Diz-se o crime:
Crime consumado
I – consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.