Questão: 92781

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DETRAN-ES

Prova:    CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais. O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.

92781 A

Comentários

Assertiva correta, pois assim dispõe a CF/88: “Art. 12. (…) § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Assim, voltando o sentenciado ao status de estrangeiro, ele não poderá alistar-se como eleitor e nem mesmo eleger-se. Vejamos outros dispostivos do mesmo diploma legal: “Art. 14 (…), § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira”.

Questão: 935926

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.

935926 A

Comentários

Assertiva correta, pois a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público. Assim está previsto na CF/88: “Art. 127. (…) § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. “Art. 134. (…) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Questão: 27639

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive, sendo certo que o título eleitoral emitido em tais condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

27639 A

Comentários

Assertiva correta, pois a Resolução TSE 23.659/2021 é clara neste sentido: “Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. (…) § 3º O título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no art. 11 desta Resolução quando a pessoa completar 16 anos”.

Questão: 279438

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o  item  subsequente. O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

279438 A

Comentários

Assertiva correta, pois a Constituição Federal estabelece: “Art. 128. O Ministério Público abrange: I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II – os Ministérios Públicos dos Estados”.

Questão: 277712

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União

A argüição de descumprimento de preceito fundamental comporta uma argüição direta ou autônoma de descumprimento de preceito fundamental, que pode revestir-se de caráter preventivo ou repressivo.

277712 A

Comentários

Assertiva correta, nos termos da Lei 9.882/99: Art. 1o “A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.