Questão: 3113954

     Ano: 2024

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CC, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Questão: 3113279

     Ano: 2024

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

2. Agravo interno parcialmente provido.

STJ. 4ª Turma. AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.294.462 – GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/09/2018

Questão: 3105372

     Ano: 2023

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A questão aborda o princípio de que, ao adquirir um bem, o comprador tem a garantia de que o bem está livre de ônus ou de direitos de terceiros que possam interferir em sua posse. A evicção exemplifica essa situação, em que um bloqueio judicial em decorrência de dívidas do proprietário anterior leva à resolução do contrato e ao reembolso do comprador pelo vendedor ou corretor.

Questão: 3104691

     Ano: 2024

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LINDB, Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão: 3104690

     Ano: 2024

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A repristinação não ocorre automaticamente, ou seja, a simples revogação de uma norma que anteriormente revogou outra não faz com que esta última volte a ter validade. Para que uma lei revogada seja restaurada, é necessária uma nova previsão legal que expressamente determine sua retomada. Dessa forma, a afirmação apresentada no enunciado está equivocada.