Questão: 239557

     Ano: 2012

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MG

Prova:    VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações a seguir. I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito. II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal. III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais. IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto. Estão corretos apenas os itens

239557 B

Comentários

As origens materiais (ou substanciais) são representadas pelas instituições responsáveis pela elaboração do Direito Penal. No contexto do Brasil, a União é a entidade encarregada de “criar” as normas do Direito Penal. As origens formais (também conhecidas como fontes de conhecimento) referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal é manifestado e se torna acessível no mundo jurídico.

Questão: 1941739

     Ano: 2022

Banca: IDIB

Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE

Prova:    IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

"Texto I NFTs em luxo e arte digital: até onde podem ir? O mercado de arte vive um dos seus momentos mais atípicos, mas também um dos mais esperados e evidentes, onde todo o seu potencial especulativo atendeu plenamente às possibilidades do ecossistema digital. Estamos diante de um ponto de virada ou é apenas mais um grito desesperado do capitalismo? Um dos principais pilares sobre os quais uma obra de arte ainda repousa e é cobiçada é, além de seu valor e importância dentro de seu contexto e discurso, o significado único que ela possui, ou seja, tudo o que pode fazer uma peça diferente das demais. No entanto, ao longo dos anos, esse elemento foi sendo ampliado, reconfigurado e também desfigurado para especular nos mercados sobre o possível valor, ou ausência de, em uma peça, instalação, arte-objeto e, recentemente, arte digital. No ritmo voraz do mercado e das últimas tendências digitais, e mesmo que boa parte da população não conheça bem termos como tokens não fungíveis ou cadeias de blockchain, a tendência NFT se acelerou de forma impensável durante os últimos dois anos, atingindo a arte e os seus mercados. Entre os problemas e especulações cada vez mais frequentes sobre pagamentos justos, royalties e detalhes contratuais, o blockchain é projetado como uma ferramenta poderosa e potencial para desenvolver e eliminar intermediários complicados em diferentes indústrias, incluindo luxo, começando pela resolução de conflitos associados a pagamentos e até mesmo para alcançar um maior envolvimento por parte de criadores, produtores e artistas com seus públicos ou consumidores finais. E, embora nem todas as vozes envolvidas sejam a favor dos NFTs, esse instrumento digital demonstrou um poder além de mais uma moda caprichosa dos grandes empórios do mercado. Os chamados non-fungible-tokens ou NFTs nada mais são do que tokens criados em um Blockchain específico que possuem conteúdo único e irrepetível (vamos imaginar uma fotografia digital que não pode ser compartilhada, replicada, capturada em tela ou algo do tipo). Essa possibilidade pode ser uma obra de arte, um item ou peça colecionável, poderes em um jogo, a escritura de uma casa real ou praticamente qualquer outra coisa que possamos imaginar. Estando hospedados em Blockchains, como as criptomoedas Binance Smart Chain, Bitcoin ou Ethereum, esses tokens não podem ser duplicados ou falsificados, portanto, nossa compra pode ser garantida no que diz respeito ao original. E enquanto o experimento era promissor, curioso e fascinante há dois anos, em julho de 2021 alarmou os analistas financeiros, quando durante um leilão na famosa casa de leilões Christie's, remotamente, sem a já icônica cena de uma sala lotada e o golpe final do martelo, um lote de colagens de imagens digitais intitulado Every Day: The First 5,000 Days, arrecadou US$ 69 milhões, pago em equivalente Etherum. Foi o mesmo autor da peça, Beeple, que descreveu os NFTs como uma potencial bolha especulativa, pois, assim que trocou seus Ethers por dólares, se surpreendeu com a volatilidade: “Não sou nem remotamente um purista de criptomoedas”, assegurou o artista digital. (...) Recentemente, a casa de moda italiana Dolce & Gabbana lançou uma venda NFT muito lucrativa, Collezione Genesi, que arrecadou mais de seis milhões de dólares em um modelo híbrido físico/NFT, composto por nove peças, unindo o aspecto físico da moda e os aspectos metafísicos da NFTs. O que as partes interessadas “realmente” compram? O item físico e o NFT juntos. (...) Uma das vozes críticas no âmbito e possíveis cenários em torno da arte e dos NFTs tem sido o músico, produtor e criador de música ambiente britânico, Brian Eno , que vislumbra “um mundo inundado de especuladores e dinheiro fácil, porque os governos mundiais, relutantes em fazer verdadeiras mudanças estruturais que colocam em risco o status quo, decidiram que a solução para qualquer problema é imprimir mais dinheiro. Essa é provavelmente a razão pela qual o mercado de ações dispara quando ocorre uma emergência como a covid, porque os especuladores sabem que uma nova emergência significa mais dinheiro e que muito disso acabará em suas mãos. Do primeiro tweet da história, ao meme do gato voador, passando pelas capas icônicas da Time, ou o primeiro álbum do NFT, alguns analistas veem a chegada desse instrumento intangível como o prelúdio da reimaginação do dinheiro, onde os campos semânticos ainda incipientes ao redor o metaverso e as criptomoedas definirão o curso das coisas. (...) Ricardo Pineda Disponível em https://elpais.com/america/sociedad/reinterpretar-el-lujo/2022-03-18/nfts-en-el-lujo-y-el-arte-digital-hasta-donde-puedenllegar.html. No período “E, embora nem todas as vozes envolvidas sejam a favor dos NFTs, esse instrumento digital demonstrou um poder além de mais uma moda caprichosa dos grandes empórios do mercado”, a oração destacada é classificada como "

1941739 B

Comentários

As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa.

Questão: 702497

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Prova:    FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo

O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial ? embora não único ? o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas

702497 A

Comentários

As normas programáticas têm uma aplicação diferida, o que significa que sua efetivação não ocorre de imediato. Elas estabelecem metas e diretrizes e dependem da atuação posterior do legislador (não único) para implementá-las.

Questão: 834910

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERES-PE

Prova:    CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

834910 C

Comentários

As normas programáticas são subespécies de normas constitucionais de eficácia limitada. Essas normas de eficácia limitada são caracterizadas por sua aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Portanto, a sua eficácia depende da edição de normas infraconstitucionais específicas que desenvolvam seu conteúdo e estabeleçam as condições para sua implementação.

Questão: 555275

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

555275 B

Comentários

As normas programáticas requerem regulamentação para que todos os seus efeitos sejam produzidos. Assim, elas possuem aplicabilidade mediata, o que indica que a eficácia dessas normas ocorrem ao longo do tempo, a medida em que são regulamentadas e implementadas por meio de legislação ordinária. Por isso, o item está errado.