Questão: 2645532

     Ano: 2023

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Órgão: 

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CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Questão: 2578574

     Ano: 2024

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Órgão: 

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A alternativa C está correta, pois o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil determina que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Isso significa que, caso alguém obtenha um benefício indevido em prejuízo de outra pessoa, esta possui o prazo de três anos para pleitear judicialmente a restituição ou indenização correspondente.

Questão: 2567626

     Ano: 2024

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Órgão: 

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CC, Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Questão: 2564862

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

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CC, Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Questão: 2559229

     Ano: 2024

Banca: 

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Prova:    

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CC, Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.