Questão: 1149308

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.

1149308 B

Comentários

CF, Art. 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

CF, Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Questão: 1149307

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

1149307 B

Comentários

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias não podem substituir o plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988 no processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O plebiscito é uma consulta formal, prevista no texto constitucional, que deve ser realizada com a participação dos eleitores diretamente interessados no território afetado. De acordo com o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas apenas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Além do plebiscito, deve haver estudos de viabilidade municipal, conforme determinado por lei complementar federal (ainda pendente de regulamentação em alguns aspectos). Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias: Essas formas de participação podem expressar o desejo ou a opinião da população, mas não têm o mesmo rigor legal nem a legitimidade formal do plebiscito, que é um requisito constitucional.

Questão: 1149304

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue. Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.

1149304 A

Comentários

Segundo José Afonso da Silva, é possível fazer uma distinção em três grupos:
“(1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º;
(2) direitos individuais implícitos, aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, lI);
(3) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita nem implicitamente enumerados, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado, como o direito de resistência, dentre outros”.

Questão: 1064407

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | INSS Seguridade Social |

À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir. São considerados princípios da seguridade social a cobertura universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios às populações rurais e urbanas.

1064407 A

Comentários

CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 1064406

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social

À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos

1064406 A

Comentários

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.