Questão: 2318193

     Ano: 2023

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Comentários

A afirmação presente no enunciado, ao indicar que os direitos estão “condicionados ao nascimento com vida”, não está correta. Isso porque os direitos do nascituro não dependem do nascimento com vida, uma vez que são assegurados desde a concepção. O nascimento com vida é exigido apenas para a aquisição da personalidade civil plena, mas não para a tutela dos direitos já garantidos ao nascituro desde a sua concepção.

Questão: 2316040

     Ano: 2023

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Comentários

I – Correta. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa afirmação está correta e está de acordo com o artigo 50 do Código Civil. Um exemplo disso é quando uma empresa é empregada para interesses particulares dos sócios, promovendo a mistura entre o patrimônio empresarial e o pessoal, o que pode fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. II – Incorreta. A mera existência de um grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que essa medida seja aplicada, é necessário que haja abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III – Correta. A pessoa jurídica tem legitimidade para contestar uma decisão que desconsidere sua personalidade jurídica, desde que esteja defendendo um direito próprio. Esse entendimento é respaldado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, pois o recurso tem como objetivo resguardar seus interesses.

Questão: 2312090

     Ano: 2023

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Comentários

A alternativa C está correta, pois demonstra uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. Theotônio está usufruindo diretamente do contrato firmado pela Associação dos Magistrados, uma vez que sua hospedagem foi custeada por essa entidade. Ao receber esse benefício, ele também concorda com as condições estabelecidas no contrato, tornando-as aplicáveis a ele.

Questão: 2307912

     Ano: 2023

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Comentários

Quando Paulo faleceu, seu filho Rafael recebeu o imóvel como herança, mas Isabela manteve-se como locatária, ou seja, possuidora direta do bem. Rafael, na qualidade de herdeiro, passou a ser o possuidor indireto. A posse direta de Isabela é resguardada pela legislação, e Rafael não tem o direito de invadir a propriedade, pois isso violaria a proteção legal concedida à posse dela.

Questão: 2306775

     Ano: 2023

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Comentários

– Mora ex re: ocorre de forma automática, ou seja, basta que o devedor não efetue o pagamento na data estipulada para que fique caracterizada a mora.
– Mora ex persona: exige a notificação do devedor para que ele seja considerado em mora. – Alienação fiduciária de bens imóveis: Em caso de inadimplência do mutuário, o credor deve realizar a notificação extrajudicial, também chamada de “intimação”, informando o devedor sobre a existência da dívida. Dessa forma, fica caracterizada a mora, configurando a mora ex persona.