Questão: 1900401

     Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Considere as afirmações a seguir. I. O princípio da interpretação conforme a Constituição serve como mecanismo de controle de constitucionalidade, permitindo que o intérprete, sobretudo, o Tribunal Constitucional, preserve a validade de uma lei que, em uma primeira leitura, pareceria inconstitucional. II. Embora seja admitido o amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, inexiste direito subjetivo à intervenção, cabendo ao relator do processo decidir pela admissibilidade, ou não, podendo, inclusive, considerar a racionalidade e a economia processual. III. A concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade determina automática repristinação da legislação anterior, caso existente, operando efeitos ex tunc. IV. Cabe medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, mediante manifestação dos órgãos e autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, sendo-lhes facultada sustentação oral no julgamento do pedido de medida cautelar. V. As leis e atos normativos gozam de presunção iuris tantum de constitucionalidade, cabendo àquele que alega a inconstitucionalidade o ônus da prova. Estão corretas:

1900401 E

Comentários

As afirmativas I, II, IV e V estão corretas. I – O princípio da interpretação conforme a Constituição, de fato, é um princípio importante no sistema jurídico brasileiro para preservar a supremacia da Constituição e a estabilidade do ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a interpretação conforme não implica em alteração do texto da norma, mas sim na interpretação dada a ela. Essa técnica é utilizada como uma forma de preservar a validade das leis, evitando sua declaração de inconstitucionalidade. II – Correta a afirmação de que inexiste direito subjetivo à intervenção de amicus curiae. A Lei nº 9.868/1999, no seu artigo 7º, § 2º, assim dispõe: “Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. (…) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”. IV – A afirmação está correta, pois está de acordo com a Lei nº 9.868/1999, que ao tratar da “Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão”, em seu artigo 12-F, caput e §3º, assim dispõe: “Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009). (…) § 3o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal”. V – Essa assertiva destaca o Princípio da Presunção de Constitucionalidade. Por ele, há uma presunção legal de que as leis e os atos normativos são compatíveis com a Constituição, até que seja apresentada evidência em contrário. Contudo, a assertiva III está incorreta, pois o artigo 11, § 1º da Lei nº 9.868/1999, assim determina: ” Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”. CORRETA. V. As leis e atos normativos gozam de presunção iuris tantum de constitucionalidade, cabendo àquele que alega a inconstitucionalidade o ônus da prova. LEIS ORDINÁRIAS QUE COLIDAM FRONTALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE (LEIS IN YOUR FACE) NASCEM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO A DECISÃO ANCORAR-SE EM CLÁUSULAS SUPERCONSTITUCIONAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS). ESCRUTÍNIO MAIS RIGOROSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS IMPOSTO AO LEGISLADOR PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PRECEDENTE OU QUE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E AXIOLÓGICOS QUE LASTREARAM O POSICIONAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM (HIPÓTESE DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA). 5.2. A legislação infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprudência (leis in your face) nasce com presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa. Nesse caso, a novel legislação se submete a um escrutínio de constitucionalidade mais rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em cláusulas pétreas. ADI 5105 / DF.

Questão: 332308

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: PGE-BA

Prova:    FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui - se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

332308 A

Comentários

As afirmativas I, II e III são corretas. – I. Correta, pois de acordo com o art. 1º, da CR/88, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. – II. Correta. De acordo com o art. 1º, da CR/88, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. III. Correta. O parágrafo único do art. 1º da CR/88 estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. IV. Incorreta. O caput do art. 1º da CR/88 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão: 750308

     Ano: 2016

Banca: FCM

Órgão: IFF

Prova:    FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática, FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca, FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas

Analise as afirmativas abaixo sobre a Constituição da República de 1988:

I. O direito ao fundo de garantia do tempo de serviço aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. A língua portuguesa é o único idioma oficial da República Federativa do Brasil.

IV. O direito de propriedade não é garantido na carta magna brasileira.

Estão corretas apenas as afirmativas

750308 C

Comentários

As afirmativas corretas são II e III. – I. Incorreta. O direito ao fundo de garantia do tempo de serviço não é aplicável aos servidores ocupantes de cargo público. Eles possuem Estatuto próprio e o referido benefício é destinado apenas aos trabalhadores celetistas, ou seja, que seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. – II. Correta, pois está de acordo com o art. 2º, da CR/88: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. – III. Correta. Conforme o art. 13, da CR/88, “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. – IV. Incorreta. O direito de propriedade é garantido pela CR/88. Art. 5º, XXII, CR/88: “é garantido o direito de propriedade”.

Questão: 731678

     Ano: 2016

Banca: FCM

Órgão: IF Farroupilha - RS

Prova:    FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração

Sobre a Constituição da República de 1988:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.

Estão corretas as afirmativas

731678 C

Comentários

As afirmativas corretas são I, II e III; portanto, a resposta da questão é a alternativa “C”. A afirmativa IV está incorreta, pois o habeas corpus, de acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da CR/88, será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 502784

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: MPE-CE

Prova:    FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em

502784 E

Comentários

As afirmações I, III e IV são corretas. Vejamos: – I. Correta, pois de acordo com o artigo 1º, parágrafo único,” todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. – II. Incorreta. De acordo com o art. 14 da CR/88, o poder pode ser exercido diretamente por plebiscito, referendo e iniciativa popular. – III. Correta. Conforme o art. 45, da CR/88, “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. – IV. Correta. Dispõe o caput, do art. 14 da CR/88, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (…)”.