Questão: 2290615

     Ano: 2023

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Dispõe o art. 4º, LINDB:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão: 2290609

     Ano: 2023

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Conforme estabelece o artigo 1º da LINDB, salvo previsão em sentido contrário, uma lei passa a vigorar em todo o país após 45 dias de sua publicação oficial. Esse intervalo de tempo é denominado vacatio legis , ou seja, o período entre a publicação da norma e sua efetiva entrada em vigor. O objetivo desse prazo é permitir que indivíduos e instituições se adaptem às novas disposições legais.

Questão: 2288422

     Ano: 2023

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CC, Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Questão: 2287482

     Ano: 2023

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CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Questão: 2281649

     Ano: 2023

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O contrato preliminar é um compromisso firmado entre as partes para celebração de um contrato definitivo em momento futuro. Sua principal característica é a consensualidade, ou seja, sua validade depende apenas do acordo de vontades, sem a necessidade de uma forma específica.