Questão: 2211453

     Ano: 2023

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A opção B está correta, pois apresenta de maneira precisa a definição de fraude contra credores como um vício social. Esse tipo de fraude não interfere diretamente na manifestação de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico, mas sim na relação com terceiros, especificamente os credores. Por esse motivo, é classificada como um vício social. CC, Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Questão: 2208232

     Ano: 2023

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Em conformidade com o tema repetitivo 985 do STJ:

“O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.”

Questão: 2207167

     Ano: 2023

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CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Questão: 2207166

     Ano: 2023

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A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar com ação judicial, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, o titular não pode mais reivindicar seu direito perante o Judiciário. Por outro lado, a decadência resulta na extinção do próprio direito caso ele não seja exercido dentro do período estipulado. Ambas as figuras têm como finalidade garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações legais.

Questão: 2195263

     Ano: 2023

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A função social da propriedade estabelece que o direito de propriedade não é ilimitado. O proprietário tem a obrigação de utilizá-la de maneira que traga benefícios à coletividade, em conformidade com as normas sociais e ambientais. Dessa forma, o exercício desse direito deve levar em conta tanto o interesse da sociedade quanto a preservação do meio ambiente.