Questão: 1063474

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

1063474 D

Comentários

Dispõe a LRF: “Art. 4º LRF (…) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá, ainda: (…) II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; (…)”

Questão: 1029378

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

1029378 D

Comentários

A solidariedade na seguridade social representa a contribuição daqueles que possuem capacidade contributiva em favor dos que se encontram em situação de necessidade. Nesse sentido, conforme o entendimento doutrinário, “seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciários em nível mutável, conforme a realidade sócio-econômica, e os das prestações previdenciárias.”

Isso reflete o princípio de que todos participam no financiamento do sistema, garantindo proteção aos mais vulneráveis.

Questão: 1029358

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

1029358 B

Comentários

O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.

Questão: 1006855

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

1006855 A

Comentários

A questão aborda o entendimento referente à teoria geral dos direitos fundamentais, especificamente sobre o princípio da proibição do retrocesso social. Aqueles que defendem essa proibição argumentam que, em relação aos direitos fundamentais que necessitam de regulamentação legislativa para se concretizarem, uma vez alcançado determinado nível de efetivação, não é admissível que uma lei posterior revogue essas conquistas.

Nesse contexto, a implementação do direito pelo legislador acaba se transformando em uma espécie de limite, garantindo que a proteção já alcançada não seja desfeita sem que haja uma devida compensação.

Questão: 999132

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal

A respeito de princípios constitucionais relativos à seguridade social, julgue o item a seguir. O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.

999132 A

Comentários

CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento.