Questão: 1889771

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

1889771 C

Comentários

Essa alternativa está correta, pois, uma vez que a obrigação principal é satisfeita, ou seja, a dívida é quitada, o credor pignoratício passa a ter o dever de restituir o bem que estava em sua posse. Dessa forma, ele assume a condição de devedor da obrigação de devolver o objeto empenhado.

Questão: 1884445

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo que a responsabilidade civil por ato de terceiro dispensa a prova de culpa, introduzindo, assim, o instituto da responsabilidade objetiva no cenário jurídico brasileiro. A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, assinale a opção correta, com base no Código Civil.

1884445 D

Comentários

Os proprietários de hotéis, hospedarias, casas ou qualquer outro estabelecimento que ofereça alojamento mediante pagamento, inclusive para fins educacionais, são responsáveis pela reparação civil em relação aos seus hóspedes, residentes e educandos, conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do Código Civil. Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil, os coautores e as pessoas mencionadas no artigo 932 são consideradas solidariamente responsáveis juntamente com os autores do dano.

Questão: 1879097

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de sua contratação entre o proprietário do veículo e uma seguradora de sua livre escolha. ( ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três) prestações. ( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro prejudicado. ( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste para integrar o contraditório. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

1879097 B

Comentários

I – Incorreta. O seguro DPVAT possui caráter obrigatório, não sendo possível ao proprietário do veículo escolher a seguradora responsável. A contratação ocorre de forma automática, por meio do pagamento do licenciamento anual do veículo, sendo sua administração centralizada, conforme estabelecido na legislação específica. II – Incorreta. A Súmula 257 do STJ dispõe que a ausência de pagamento do prêmio não impede o recebimento da indenização. No entanto, não há qualquer referência a um limite de “até 3 prestações”. O enunciado apenas assegura que o inadimplemento do prêmio não constitui motivo para negar a indenização, sem impor requisitos ou restrições adicionais. III – Correta. Essa afirmação está correta, pois o seguro DPVAT tem como finalidade garantir a indenização diretamente à vítima do acidente ou, em caso de falecimento, aos seus beneficiários, sem a necessidade de qualquer intermediário no processo. IV – Incorreta. Essa afirmação é incorreta, pois o princípio do contraditório e da ampla defesa determina que todas as partes envolvidas sejam devidamente citadas para participar do processo, assegurando que todas as questões sejam plenamente debatidas. Ademais, a exceção de contrato não cumprido não se aplica ao seguro DPVAT, uma vez que o pagamento da indenização é assegurado às vítimas, independentemente da situação contratual do segurado.

Questão: 1875655

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

1875655 E

Comentários

Contrato bilateral (ou sinalagmático): neste tipo de contrato, ambas as partes assumem simultaneamente a posição de credor e devedor, de forma recíproca.

Contrato oneroso: trata-se de um contrato que gera benefícios para ambas as partes envolvidas na negociação.

Contrato consensual: este contrato se formaliza apenas com a manifestação de vontade das partes, sem necessidade de formalidades adicionais para seu aperfeiçoamento.

Questão: 1875621

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

1875621 A

Comentários

CC, Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.