Questão: 1854254

     Ano: 2021

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CC, A resposta correta é a alternativa D. A cláusula del credere é uma disposição contratual que impõe ao comissário a responsabilidade pela solvência daqueles com quem negocia, assumindo, assim, os riscos relacionados ao crédito. No entanto, o comissário somente será responsabilizado pela insolvência caso tenha agido com culpa ou se essa cláusula estiver expressamente prevista no contrato, conforme estabelece o Código Civil.

Questão: 1854241

     Ano: 2021

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A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil, deixou de aditar o testamento para indicar a justa causa da restrição imposta (art. 1.848 c/c art. 2.042 do CC/2002)., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0553

Questão: 1852553

     Ano: 2021

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CC, Art. 667. (…) § 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Questão: 1852548

     Ano: 2021

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Comentários

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Questão: 1852463

     Ano: 2021

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Comentários

CC, Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.