Questão: 1813993

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla :

1813993 B

Comentários

CC, Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

[…]

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Questão: 1812163

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de locação de coisas, julgue o item subsecutivo. No direito brasileiro, os costumes são considerados uma fonte do direito que sempre prevalece sobre a lei.

1812163 B

Comentários

LINDB, Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Observa-se que a lei é tratada como a fonte formal primária, direta e imediata, enquanto a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais secundárias, também diretas ou imediatas.

Questão: 1810240

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às relações de parentesco, indique a alternativa CORRETA:

1810240 B

Comentários

CC, Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1 o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Questão: 1794235

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. O dano moral por abandono afetivo tem no reconhecimento da paternidade questão prejudicial de que depende para eventual configuração.

1794235 A

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de indenização por danos morais em casos de abandono afetivo, desde que as circunstâncias do caso concreto justifiquem essa reparação, destacando que “amar é faculdade, cuidar é dever” (REsp 1.159.242/SP).

Na edição 125 da Jurisprudência em Teses, a Corte estabeleceu que “o abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar”.

Além disso, o tribunal também entendeu que “não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade”.

Questão: 1785937

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

1785937 A

Comentários

CC, Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (…) II – pelo casamento.