Questão: 855332

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem. I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento. II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel. III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação. IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal. Estão certos apenas os itens

855332 A

Comentários

Item I – Correto. A obrigação quesível é aquela em que o credor deve buscar o devedor para receber o pagamento. Assim, o cumprimento da obrigação ocorre no domicílio do devedor, salvo estipulação em contrário. Quando o contrato não estabelece disposição específica, essa é a regra geral. Conforme dispõe o artigo 327 do Código Civil: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”

Item II – Correto. Conforme determina o artigo 315 do Código Civil, como regra, as obrigações pecuniárias devem ser quitadas em moeda corrente e pelo valor nominal, seguindo o princípio do nominalismo monetário.

Questão: 852482

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

852482 C

Comentários

CC, Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Questão: 844050

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São relativamente incapazes, EXCETO :

844050 B

Comentários

CC, Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

(…)

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Questão: 843936

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Comoriência ocorre quando

843936 B

Comentários

A comoriência é um conceito do Direito Civil que se aplica quando duas ou mais pessoas falecem simultaneamente, sem que seja viável determinar a ordem exata dos óbitos.

Esse fenômeno jurídico caracteriza-se pela impossibilidade de estabelecer se algum dos falecidos morreu antes dos demais, presumindo-se que todos faleceram ao mesmo tempo. Ressalta-se que não há exigência de que os óbitos tenham ocorrido no mesmo local.

Questão: 828380

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

828380 D

Comentários

CC, Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência