Questão: 485907

     Ano: 2015

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Comentários

Incorreta. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas (art. 1.497, CC).

Questão: 483584

     Ano: 2015

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Órgão: 

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Comentários

CC, Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Questão: 468245

     Ano: 2010

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Órgão: 

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Comentários

Legalidade e tipicidade: os direitos reais são exclusivamente estabelecidos por lei. As partes não têm a liberdade de criar direitos reais não previstos, ao contrário do que ocorre no direito obrigacional, onde podem ser criados contratos.

Taxatividade: o número de direitos reais é limitado, ou seja, é fechado e determinado pela lei (numerus clausus).

Publicidade ou visibilidade: o registro e a tradição funcionam como meios para garantir a visibilidade da titularidade dos direitos reais.

Eficácia erga omnes: confere ao titular o direito de exercer seu direito frente a qualquer pessoa, impondo a todos o dever de respeitar o seu exercício.

Aderência, especialização ou inerência: cria um vínculo entre a pessoa e o bem, estabelecendo uma relação direta com a coisa.

Direito de sequela (jus persequendi) e direito de preferência (jus praeferendi): o direito real está atrelado à coisa, podendo ser exercido onde quer que ela se encontre, prevalecendo sobre qualquer outra pessoa.

Questão: 430345

     Ano: 2014

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Comentários

CC, Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Questão: 420564

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

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Comentários

FONTE MEDIATA OU SECUNDÁRIA

a) Atos jurídicos (stricto sensu): Referem-se a condutas humanas que não possuem natureza negocial, mas que produzem efeitos jurídicos.

b) Negócios jurídicos: Podem ser unilaterais, como ocorre no testamento ou na promessa de recompensa, ou bilaterais, como nos contratos.

c) Atos ilícitos: Quando resultam em danos a terceiros, geram a obrigação de indenizar os prejuízos causados.