Questão: 270720

     Ano: 2012

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Órgão: 

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Comentários

CC, Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Questão: 270718

     Ano: 2012

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Comentários

CC, Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento equivalente;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Questão: 248630

     Ano: 2012

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Comentários

O condômino não estabelece um contrato diretamente com o condomínio, portanto, não pode alegar a exceção de contrato não cumprido em relação a ele. Vejamos a decisão do STJ: CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CONDÔMINO DE PAGÁ-LAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE HABITACIONAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO. ART. 1.092DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. -Não ostentando a Convenção de Condomínio natureza puramente contratual, inadmissível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais. Recurso especial não conhecido. (Processo: REsp 195450 SP 1998/0085749-4)

Questão: 246606

     Ano: 2012

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Comentários

A situação apresentada na questão trata de uma obrigação alternativa, na qual o devedor (Mévio) tem a faculdade de optar entre realizar o pagamento em dinheiro ou transferir um bem de valor equivalente. Dessa forma, como a definição do modo de cumprimento cabe ao devedor, a obrigação é caracterizada como alternativa.

Questão: 231599

     Ano: 2012

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Comentários

CC, Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.