Questão: 3147919

     Ano: 2024

Banca: IADES

Órgão: CFM

Prova:    IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Uma empresa prestadora de serviços para determinado conselho federal foi condenada em uma ação trabalhista, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, a empresa descobriu a existência de um documento que comprova que o empregado, à época da prestação de serviços, possuía uma doença preexistente que o incapacitava para o exercício das funções. Considerando que esse documento não era conhecido pelas partes no momento do processo, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada para a empresa tentar desconstituir a coisa julgada nesse caso hipotético.

3147919 C

CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Questão: 3147917

     Ano: 2024

Banca: IADES

Órgão: CFM

Prova:    IADES - 2024 - CFM - Advogado |

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

3147917 E

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Questão: 3145275

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

3145275 A

CLT, Art. 884 (…) § 6 A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Questão: 3145271

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

3145271 A

Informativo n. 1.102 do STF, “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”

Questão: 3135102

     Ano: 2024

Banca: UNIVALI

Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC

Prova:    UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Em um caso de rescisão contratual, o trabalhador busca indenização. O procurador explica que a competência para julgar questões trabalhistas é da:

3135102 C

CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.