Questão: 3147919

     Ano: 2024

Banca: IADES

Órgão: CFM

Prova:    IADES - 2024 - CFM - Advogado |

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CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Questão: 3147917

     Ano: 2024

Banca: IADES

Órgão: CFM

Prova:    IADES - 2024 - CFM - Advogado |

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CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Questão: 3145275

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

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CLT, Art. 884 (…) § 6 A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Questão: 3145271

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

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Informativo n. 1.102 do STF, “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”

Questão: 3135102

     Ano: 2024

Banca: UNIVALI

Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC

Prova:    UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

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CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.