Questão: 1041607

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

1041607 B

Comentários

Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Nesse caso, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo, caracterizando o crime como comum. O sujeito passivo é o Estado, uma vez que a conduta prejudica o regular funcionamento de suas atividades. A conduta criminosa consiste em provocar a atuação de uma autoridade ao comunicar-lhe a ocorrência de um crime ou contravenção que o agente sabe não ter acontecido. Aqui, o agente não imputa o delito a alguém em particular, mas busca apenas perturbar os serviços da autoridade, frequentemente relacionados à polícia, comunicando falsamente a ocorrência de uma infração penal inexistente.

Questão: 503163

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com intuito de proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado por seu filho. João

503163 E

Comentários

Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Nesse caso, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo, caracterizando o crime como comum. O sujeito passivo é o Estado, uma vez que a conduta prejudica o regular funcionamento de suas atividades. A conduta criminosa consiste em provocar a atuação de uma autoridade ao comunicar-lhe a ocorrência de um crime ou contravenção que o agente sabe não ter acontecido. Aqui, o agente não imputa o delito a alguém em particular, mas busca apenas perturbar os serviços da autoridade, frequentemente relacionados à polícia, comunicando falsamente a ocorrência de uma infração penal inexistente.

Questão: 56303

     Ano: 2005

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa

Comete crime de denunciação caluniosa quem:

56303 D

Comentários

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei no 14.110, de 2020) Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. O crime de denunciação caluniosa visa resguardar o regular desenvolvimento das atividades policiais, judiciais e administrativas, evitando que indivíduos mal-intencionados prejudiquem injustamente alguém, causando a instauração de processos judiciais, inquéritos ou procedimentos administrativos sem fundamentos reais.

Questão: 690744

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Registro - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

690744 C

Comentários

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.

Questão: 854361

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

854361 A

Comentários

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.