Questão: 3066658

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

O tempo exerce uma influência significativa nas relações jurídicas, podendo tanto extinguir quanto criar direitos. O direito se preocupou em estabelecer duas formas distintas de como o decurso do tempo afeta essas relações: a prescrição e a decadência, que são tratadas de maneira normativa específica. Sobre os institutos da prescrição e decadência do âmbito do direto e processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

3066658 B

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Questão: 3059804

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FUNASG - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Em regra, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, terão efeito meramente devolutivo e deverão ser acompanhados de prévio depósito recursal e custas processuais, tudo conforme previsto em lei. Sobre o depósito recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

3059804 A

SÚMULA Nº 86 – DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, Art. 899 (…) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Questão: 3049952

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé. Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

3049952 E

Na hipótese apresentada, está em análise uma sentença terminativa, ou seja, sem apreciação do mérito, o que não gera coisa julgada material e, portanto, não impede que nova ação seja ajuizada sobre o mesmo objeto. Por esse motivo, não se admite o uso da ação rescisória, que é destinada a desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado. Assim, a resposta correta é a alternativa E.

Questão: 3044233

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa. Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.

3044233 D

CPC, Art. 381, § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Questão: 2681899

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-RR

Prova:    Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir. As partes devem indicar perito ou técnico em comum.

2681899 B

CLT, Art. 826 – É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.