Questão: 3066658

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

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CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Questão: 3059804

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FUNASG - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

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SÚMULA Nº 86 – DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, Art. 899 (…) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Questão: 3049952

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

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Na hipótese apresentada, está em análise uma sentença terminativa, ou seja, sem apreciação do mérito, o que não gera coisa julgada material e, portanto, não impede que nova ação seja ajuizada sobre o mesmo objeto. Por esse motivo, não se admite o uso da ação rescisória, que é destinada a desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado. Assim, a resposta correta é a alternativa E.

Questão: 3044233

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

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CPC, Art. 381, § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Questão: 2681899

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-RR

Prova:    Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

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CLT, Art. 826 – É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.