Questão: 2511437

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

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Art. 114, § 3º da CF: Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Questão: 2507829

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-AM

Prova:    Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

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Art. 899 DA CLT – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (LEI 13467/17)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (LEI 13467/17)

IN 3/TST, X – Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei n.º 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente.

Questão: 2507828

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-AM

Prova:    Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

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CLT, Art. 893 (…) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva.

Questão: 2506796

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR)

Prova:    Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

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OJ 130 SDI-I. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. “CUSTOS LEGIS”. LEGITIMIDADE

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

Questão: 2506793

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR)

Prova:    Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

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OJ 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.