Questão: 1609510

     Ano: 2020

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: ALEPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

1609510 E

Comentários

Art. 27 § 4º CF A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Questão: 1180039

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRO - AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item. Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

1180039 A

Comentários

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos. § 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos: I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares; II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico; III – após a fase de Seleção do Fornecedor; e IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização. Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, Art. 26 Parágrafo 1º, Inciso IV

Questão: 2208453

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.

2208453 D

Comentários

Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.

Questão: 1572

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRE-MS

Prova:    FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei no 9.504 de 30/9/97:

1572 D

Comentários

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) V – correspondência e despesas postais; VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições; VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI – (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XIII – (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006) XIV – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet; XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral. XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Questão: 1865961

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-GO

Prova:    Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Independentemente de dolo ou culpa, se do crime de perigo comum resultar lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade será aumentada de metade; se resultar morte, será aplicada em dobro.

1865961 B

Comentários

Art. 258 – Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.