Questão: 3021425

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens tombados se subdividem em bens móveis e imóveis, entre os quais se incluem conjuntos urbanos, edificações, coleções e acervos, equipamentos urbanos e de infraestrutura, paisagens, ruínas, jardins e parques históricos, terreiros e sítios arqueológicos. O objetivo do tombamento de um bem cultural é impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras. Internet: (com adaptações) A partir do texto apresentado, julgue o próximo item. Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.

3021425 B

Comentários

Questão Incorreta.
Tombamento é o ato de proteger um bem cultural ou histórico, envolve um processo legal conduzido por órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em nível federal, ou por órgãos estaduais e municipais.
Já a inclusão de um edifício ou conjunto urbano na lista de patrimônio mundial da UNESCO é um processo de catalogação global mantido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que reconhece bens culturais ou naturais de valor universal excepcional.

Questão: 3012639

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva. II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva. III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima. IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

3012639 C

Comentários

SOMENTE III E IV ESTÃO CORRETAS.

I) ERRADO. Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.

II) ERRADO. A responsabilidade civil do Estado pode ocorrer por uma conduta comissiva ou omissiva.

III) CERTO. No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

IV) CERTO. O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Questão: 3009199

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma . Assinale-a.

3009199 C

Comentários

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Questão: 3007209

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

3007209 B

Comentários

O controle judicial da administração pública tem como foco a legalidade dos atos administrativos. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos que sejam ilegais, mas não pode substituí-los por outros, pois isso seria invadir a esfera de competência do Poder Executivo. O papel do Judiciário é assegurar que os atos da administração pública estejam em conformidade com a lei, respeitando o princípio da separação dos poderes.

LETRA A: O Poder Judiciário não exerce controle de ofício sobre a administração pública. Ele só atua mediante provocação das partes interessadas.

LETRA C: O Judiciário não pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade, já que esses aspectos dizem respeito ao mérito administrativo, que é de competência exclusiva da administração pública.

LETRA D: O Judiciário pode apreciar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos. O mérito (conveniência e oportunidade) é exclusivo da administração.

LETRA E: O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder, uma vez que tais atos são ilegais.

Questão: 2998823

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

2998823 D

Comentários

Enriquecimento ilícito => benefício próprio.

(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)

Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.

(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)

Contra princípios da Adm.

(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)