Questão: 2790232

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:

2790232 D

Art. 12

II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Questão: 2782509

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

2782509 C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que os sucessores do réu estão sujeitos à obrigação de reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

Questão: 2762714

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: I. Constitui Atos de Improbidade Administrativa, que Importam Enriquecimento Ilícito, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Constitui Ato de improbidade administrativa que causam Prejuízo ao Erário receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

2762714 A

CAPÍTULO II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DOS ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 9º Constitui ato de improbidade

administrativa importando em enriquecimento

ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,

qualquer tipo de vantagem patrimonial

indevida em razão do exercício de cargo, de

mandato, de função, de emprego ou de

atividade nas entidades referidas no art. 1º

desta Lei, e notadamente:

Questão: 2762345

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

2762345 D

A alternativa está correta, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/92, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.

Questão: 2760859

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a

2760859 E

LEI 8.429/92. Art. 1º, § 2º: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”

Não é suficiente que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que ele tenha a intenção específica de realizar um ato ilícito. Isso significa que o agente deve ter consciência de que sua conduta é contrária à lei e, mesmo assim, decidir praticá-la.

Para caracterizar a improbidade administrativa por ato doloso, é necessário comprovar que o agente público tinha a intenção consciente e deliberada de cometer o ato ilícito. Isso é essencial para a responsabilização do agente e para a aplicação das sanções previstas na lei.