Questão: 2760576

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:

2760576 D

Art. 11, III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Questão: 2760574

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o estabelecido na Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta que indica a punição a ser aplicada, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa:

2760574 C

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Questão: 2759589

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil

2759589 B

A alternativa B está correta porque reflete fielmente o que está descrito na Constituição Federal. Segundo o parágrafo 4º do artigo 37, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão: 2705427

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

2705427 D

ART. 9 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

2. Perda da função pública;

3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;

4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;

5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 14 anos.

ART. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

2. Perda da função pública;

3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 12 anos.

ART. 11 – PRINCÍPIOS

1. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

2. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 4 anos.

Questão: 2705426

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

2705426 A

Enriquecimento ilícito => benefício próprio.

(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)

Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.

(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)

Contra princípios da Adm.

(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)