Questão: 2524193

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

2524193 B

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(…)

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Questão: 2524177

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir. No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia.

2524177 A

As atividades de controle são um dos componentes do controle interno. Elas envolvem políticas e procedimentos que ajudam a garantir que as diretrizes da administração sejam seguidas. As atividades de controle são implementadas para assegurar que as respostas aos riscos, selecionadas pela administração, sejam executadas de maneira eficaz. Isso inclui a implementação de controles preventivos, detectivos e corretivos para mitigar riscos e garantir que os objetivos da organização sejam alcançados.

Questão: 2524173

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. Classifica-se como operacional o controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis.

2524173 B

O controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade é classificado como controle operacional. Já o controle interno relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis é classificado como controle contábil ou financeiro.

Diferença entre as duas categorias:

1- Controle Operacional: Focado em garantir que as operações da entidade sejam eficientes e eficazes para alcançar seus objetivos.

2 – Controle Contábil/Financeiro: Focado em assegurar que os registros contábeis e financeiros sejam precisos e confiáveis.

Questão: 2516445

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

2516445 B

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

TEMA 763 – STF

RE 786540 – MIN. DIAS TOFFOLI

Questão: 2516294

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.

2516294 A

Serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos)
Características dos Serviços Públicos “Uti Universi”:
Indivisibilidade: Não é possível fracionar o serviço para atender a um indivíduo específico.
Universalidade: Destinado a toda a coletividade sem discriminação.
Gratuidade: Muitas vezes, esses serviços são financiados por impostos e oferecidos gratuitamente ao público.
Prestação Contínua: Devem ser fornecidos de maneira contínua, sem interrupções.