Questão: 2169657

     Ano: 2023

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Comentários

O controle exercido pela Administração Pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder, sendo um controle de legalidade e mérito.

Questão: 2169624

     Ano: 2023

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Comentários

LETRA D) CORRETA. Exatamente. As OSCIPs não podem ter finalidade lucrativa. Além disso, o Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Observe o que menciona o art. 9º, da Lei nº 9.790/99:

Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.

OSCIP – Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;

Questão: 2169620

     Ano: 2023

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Comentários

Características do Poder de Polícia

Discricionariedade (certa liberdade de atuação)
Licença para dirigir e concessão de alvará :VINCULADO e DEFINITIVO.
Ou seja, o particular cumpre os requisitos, e a administração pública é obrigada a efetuar, não podendo ser revogada.
Imperatividade (Poder de império)
Coercibilidade (obrigá-lo a cumprir o que foi determinado)
Autoexecutoriedade (possibilidade de imediata e direta execução de certos atos)

Questão: 2166875

     Ano: 2023

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Comentários

Decreto-Lei nº25/1937. Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Questão: 2165576

     Ano: 2023

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Comentários

a) Nas manifestações puramente simbólicas (caráter imaterial), para fins de proteção, incide o Registro.
Decreto 3.551/2000. Art. 1º. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.

b) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 3º Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira: (…)

c) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 6º. O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.

d) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Decreto-Lei nº25/1937. Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.