Questão: 2164712

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori , denomina-se

2164712 B

“Art. 5º, XXV, CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Trata-se do instituto da Requisição Administrativa. A Requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, sendo cabível em casos de iminente perigo público.”

Questão: 2162244

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir. I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária. II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal. III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios. Assinale a opção correta.

2162244 B

Inf. 793, STF

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral)

Questão: 2156667

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.

2156667 C

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Questão: 2134188

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

2134188 C

Terras devolutas são áreas que integram o patrimônio público, não estão afetadas a qualquer serviço ou utilidade pública, e nunca pertenceram ao domínio privado. Assim, caracterizadas pela ausência de destinação específica, podem ser classificadas como bens públicos dominicais.

Questão: 2134182

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

2134182 C

Art. 23, §1º, da Lei nº 13.868: “O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.” – logo não é demissível ad nutum.