Questão: 2164712

     Ano: 2023

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“Art. 5º, XXV, CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Trata-se do instituto da Requisição Administrativa. A Requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, sendo cabível em casos de iminente perigo público.”

Questão: 2162244

     Ano: 2023

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Inf. 793, STF

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral)

Questão: 2156667

     Ano: 2023

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Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Questão: 2134188

     Ano: 2023

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Terras devolutas são áreas que integram o patrimônio público, não estão afetadas a qualquer serviço ou utilidade pública, e nunca pertenceram ao domínio privado. Assim, caracterizadas pela ausência de destinação específica, podem ser classificadas como bens públicos dominicais.

Questão: 2134182

     Ano: 2023

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Art. 23, §1º, da Lei nº 13.868: “O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.” – logo não é demissível ad nutum.