Questão: 3596260

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: SEFAZ-PI

Prova:    FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Samuel e Eliana, Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí, compareceram ao estabelecimento da Confecção Serra da Capivara Ltda., localizado em Teresina/PI,para fiscalizá-lo. Depois de se identificarem ao Sr. Genésio, seu sócio proprietário, exibindo-lhe sua Identidade funcional, intimaram-no a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá houvesse, sendo que a referida intimação também determinava que se lhes exibissem alguns livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais. Diante da recusa do Sr. Genésio em dar cumprimento à referida intimação, alegando que eles não tinham mandado judicial para dar suporte a essa intimação, Samuel sugeriu a Eliana que buscassem auxílio da força pública estadual para efetivarem as medidas acauteladoras de interessado Fisco, mas sua colega discordou e sugeriu que dessem início imediato à lactação dos bens móveis, onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, lavrando, em seguida, termo desse procedimento e deixando cópia dele com o Sr. Genésio. Feito isso, Samuel e Eliana comunicaram ao Sr. Genésio que a exibição dos documentos eventualmente existentes no interior dos bens lacrados seria feita judicialmente e, antes de concluir seus trabalhos, procederam ã lavratura de auto de infração, em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização. Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida na Lei estadual n° 4.257/1989, I. cabe razão ao Sr. Genésio, quando afirma que não estava obrigado a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá se encontravam, sem que houvesse ordem judicial nesse sentido. II. Samuel e Eliana poderiam ter solicitado auxílio da força pública estadual, caso achassem necessário, para a efetivação das medidas acauteladoras de interesse do Fisco. III. os dois Auditores não poderiam ter procedido à lacração dos bens móveis onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, pois não há previsão legal que dê suporte a esse procedimento. IV. Samuel e Eliana agiram dentro dos limites da lei, quando procederam à lavratura de auto de Infração em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização, em razão de o Sr. Genésio não ter cumprido a intimação que lhe foi feita. Está correto o que se afirma APENAS em

3596260 E

Questão: 3597380

     Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. ( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria. ( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato. ( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto. ( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

3597380 A

Questão: 3597383

     Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos. O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem: (1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário. (2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município. (3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer. Das partes, pode-se afirmar que:

3597383 B

Questão: 3598809

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

3598809 E

Questão: 3598810

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como

3598810 A