Questão: 1939451

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística. Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.

1939451 A

Comentários

-“No caso de desistência da ação de desapropriação administrativa, cumpre ao desapropriante ‘a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, já que, nesses casos, o dano é inerente ao desapossamento do bem, (…), pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel.’” (REsp 93416/MG, 1.ª S., min. Castro Filho, DJ de 22.04.2002)

Questão: 1939448

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística. A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.

1939448 A

Comentários

CRFB. Art. 243, caput – As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Questão: 1933127

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público. Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

1933127 A

Comentários

O Estado, por meio do exercício do Poder de Polícia, pode limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do Interesse Público.

Conceito de poder de polícia presente no Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Questão: 1921004

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.

1921004 A

Comentários

São características dos bens públicos:
I) Impenhorabilidade – não podem ser utilizados para garantir o juízo ou para forçar cumprimento de sentença;
II) Não-onerabilidade – impossibilidade de serem objeto de direito real de garantia;

Questão: 1917311

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

1917311 B

Comentários

Atente-se: bem comum do povo e bem especial, quando desafetados, podem ser alienados.

Art. 100, CC/02. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”