Questão: 1915028

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

1915028 A

Comentários

O mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção são meios específicos. Além dessas ações, há a ação civil pública, que, embora nem sempre exija a participação direta do Estado ou de suas autoridades, ainda assim constitui uma forma específica de controle judicial sobre a Administração.

Questão: 1914805

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade. Nessa situação hipotética,

1914805 E

Comentários

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade particular que atinge a sua exclusividade, já que o Estado irá em situação de perigo iminente utilizar da propriedade juntamente com o proprietário (de bens imóveis ou móveis e serviços). É autoexecutável, não havendo necessidade de intervenção do judiciário. Por um lado é vinculado (em situação de perigo iminente) e discricionário por outro (discricionariedade na delimitação de qual situação se enquadraria na situação de perigo iminente).

Questão: 1911906

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública. Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais

1911906 A

Comentários

CRFB. Art. 5°, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

CRFB. Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(…)
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Questão: 1892534

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São bens públicos os

1892534 D

Comentários

“O Código Civil determina o que são bens públicos: “”Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem””.”

Questão: 1892451

     Ano: 2022

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Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.

1892451 A

Comentários

IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 287: O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.