Questão: 1227476

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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A lei 14.133 permite a distribuiçao, entre os contratantes, do ônus financeiro de situações futuras e incertas (chamado equilibrio economico-financeiro e matriz de risco para obras de grande vulto). Esse é o caso da questão, que usou a prerrogativa de dispensa de licitaçao por conveniencia, atribuindo a empresa privada a obrigaçao de indenizaçao a terciros. Se ela é particular, a responsabilidade é subjetiva.

Clausula do contrato: “indenizações pelos danos causados a terceiros será da construtoras

(art. 124, 134, art. 6º, XXVII)

Questão: 1214249

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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A criação das autarquias ocorre diretamente mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constituição
Federal. Assim, a entidade autárquica passa a existir a partir da vigência da lei, sendo
desnecessário qualquer ato posterior para início de sua existência jurídica .A extinção das autarquias, em razão do princípio da paridade (simetria) das formas jurídicas,
também deve ser realizada diretamente mediante lei específica, editada com esta finalidade.

Questão: 1206192

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Administração Indireta: “FASE”

Fundações Públicas;
Autarquias;
Sociedade de Economia Mista;
Empresas Públicas.

Questão: 1201069

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Lei nº 8112:

Art. 11……

§ 2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

2º ponto: Essa vedação só se aplica se houver candidato aprovado dentro do número de vagas e ainda não nomeados. Se o órgão já esgotou a lista de aprovados, não há impedimento pra realização de um novo concurso.

Questão: 1193967

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Conforme doutrina atual de Direito Administrativo para concursos públicos, o conceito de Direito Administrativo é: um Ramo do direito público interno que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa, os bens de que se utiliza para a consecução dos seus fins de natureza pública.