Questão: 1100285

     Ano: 2019

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O Supremo Tribunal Federal entende que, apesar da Sociedade de Economia Mista ser pessoa jurídica de direito privado, pode haver participação no capital social de uma Empresa Pública. Portanto, embora a Empresa Pública seja administrada exclusivamente pelo poder público e seu capital seja totalmente público, em circunstâncias específicas, pode haver participação de uma pessoa jurídica de direito privado.

Questão: 1062895

     Ano: 2019

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Órgão: 

Prova:    

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O provimento pode ser entendido como “o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público” (CARVALHO FILHO, 2018). Provimento originário – aquele que vincula o servidor ao cargo, emprego ou função. Provimento derivado – depende de vínculo anterior do servidor com a Administração (DI PIETRO, 2018).

Questão: 1041614

     Ano: 2019

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Órgão: 

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A criação de subsidiária depende de autorização legislativa, porém, pode ser DISPENSÁVEL autorização legislativa se houver…. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA.

Exemplo: se a empresa matriz já previa a criação.

Alienação:

Controle acionário EP e SEM: exige autorização legislativa ++++ licitação
Controle acionário de subsidiárias e controladas: sem licitação, mas deve observar o LIMPE

**** É DESNECESSÁRIA lei específica para incluir EP e SEM em programa de desestatização.

Questão: 1005846

     Ano: 2018

Banca: 

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A alternativa incorreta diz respeito ao alvará administrativo, que é uma modalidade de ato administrativo que envolve a concessão de autorizações e licenças.

Questão: 952700

     Ano: 2018

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Órgão: 

Prova:    

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Bens de uso comum do povo são aqueles que, por sua natureza ou por disposição legal, podem ser utilizados por todos em condições iguais, sem que seja necessário um consentimento individualizado por parte da Administração. Exemplos desses bens incluem rios, mares, estradas, ruas e praças.