Questão: 2524207

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

2524207 A

Comentários

O Poder Judiciário pode revisar os atos administrativos, mas essa revisão é feita dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis. O Judiciário atua para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada Poder tem suas competências e limites, e o Judiciário não possui jurisdição absoluta sobre todos os atos administrativos. Em muitos casos, há um controle administrativo interno e externo dos atos.

Questão: 2519177

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.

2519177 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Isso significa que, embora o princípio geral assegure a liberdade de trabalho, a própria Constituição permite que a lei imponha qualificações e requisitos específicos para o exercício de determinadas profissões. Dessa forma, a liberdade profissional não é absoluta, podendo ser regulamentada por exigências legais que visam garantir a qualidade e a segurança no exercício de atividades que demandam habilidades e conhecimentos específicos.

Questão: 2516302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

2516302 B

Comentários

O remédio que protege direito líquido e certo é o mandado de segurança.

Questão: 2516300

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.

2516300 A

Comentários

Segundo o jurista Luís Roberto Barroso, a mutação constitucional se refere à mudança no entendimento e aplicação das normas constitucionais sem alteração do texto constitucional em si. Esse processo é geralmente realizado por meio da interpretação judicial, decisões dos tribunais e mudanças na prática governamental. A mutação constitucional não pode contrariar o texto da Constituição. Em outras palavras, mesmo que o sentido e a aplicação das normas possam evoluir, isso deve estar sempre em conformidade com os princípios e disposições estabelecidos na Constituição. Também não pode afetar as cláusulas pétreas da Constituição, que são normas fundamentais e imutáveis, como a separação dos Poderes, o voto direto, e os direitos e garantias individuais.

Questão: 2487995

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

2487995 B

Comentários

O Distrito Federal é único e não pode ser dividido em municípios. Isso se deve ao fato de que o Distrito Federal já exerce as funções administrativas de um município e de um estado ao mesmo tempo. A Constituição atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como um município, enquanto também exerce as funções de um Estado no contexto federal. O Distrito Federal é administrado pelo Governo do Distrito Federal, que exerce funções equivalentes às de um governo estadual, e sua estrutura administrativa inclui órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos e pela administração local.