Questão: 2487332

     Ano: 2024

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O princípio da legalidade:afirma que ninguém pode ser compelido a agir de uma determinada forma ou a se abster de determinada ação, a não ser que haja uma lei que claramente o defina. Esse princípio é fundamental para garantir a previsibilidade e a proteção dos direitos individuais, assegurando que as ações do Estado e as obrigações dos cidadãos estejam baseadas em normas legais claras e previamente estabelecidas.
Esse princípio protege os cidadãos contra arbitrariedades e abusos de poder, garantindo que as limitações e exigências impostas pelas autoridades sejam justas, razoáveis e legitimamente estabelecidas por lei.

Questão: 2487329

     Ano: 2024

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XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

Questão: 2486751

     Ano: 2024

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Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Questão: 2486750

     Ano: 2024

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Art. 5º – LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão: 2486645

     Ano: 2024

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O habeas data é o remédio constitucional adequado para proteger o direito à informação pessoal, conforme previsto no artigo 5º, incisos LXXII, da Constituição Federal. Ele pode ser utilizado em duas situações principais:
Acesso a informações pessoais: Quando uma pessoa deseja ter acesso a dados sobre si mesma, que estão registrados em bancos de dados públicos ou privados de caráter público.

Correção de dados: Quando a pessoa deseja retificar ou corrigir informações incorretas ou desatualizadas que estão armazenadas sobre ela.