Questão: 2466440

     Ano: 2024

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O pluralismo político está no rol dos fundamentos do estado democrático de direitos, presente no art 1º da CF/88. Enquanto isso, a independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Questão: 2464289

     Ano: 2024

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A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar. É a capacidade que um cidadão tem de escolher seus representantes e participar das eleições. Permitir que os cidadãos influenciem diretamente o governo e as políticas públicas por meio do voto, escolhendo quem ocupará cargos públicos e definindo questões importantes para a sociedade. A capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de se candidatar a cargos públicos e ser eleito. É a capacidade de um cidadão de ser um candidato em eleições e, se eleito, assumir funções e responsabilidades públicas. Ambas as capacidades são fundamentais para o funcionamento de uma democracia, pois garantem a participação dos cidadãos no processo político, tanto como eleitores quanto como candidatos. Elas são formas de exercício direto da soberania popular e asseguram que a vontade e os interesses da população sejam refletidos nas instituições governamentais.

Questão: 2462859

     Ano: 2024

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CF/88 – Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão: 2461846

     Ano: 2024

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O Mandado de Segurança tem caráter residual, sendo utilizado quando não for possível pleitear o direito via outro remédio constitucional.

Questão: 2461733

     Ano: 2024

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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.