Questão: 2364266

     Ano: 2024

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INFO 631 STJ: A retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões. criminais como também cíveis.

Questão: 2362813

     Ano: 2024

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LEMBRAR: – TODOS são inafiançáveis

– Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)

– O 3TH é insuscetível de graça e anistia (Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos)

Questão: 2359020

     Ano: 2024

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O Presidente da República tem a faculdade de solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei que sejam de sua iniciativa. Essa solicitação pode ser feita ao Congresso Nacional. Quando o Presidente solicita urgência, o projeto deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) dentro de um prazo determinado. A Constituição Federal estabelece que, uma vez concedido o regime de urgência, a apreciação pelo Congresso deve ocorrer no prazo de 45 dias. Caso o Congresso não se manifeste dentro desse prazo, o projeto será considerado aprovado. Essa previsão está no art. 64, + da Constituição Federal, que trata da tramitação de projetos de lei e do processo de urgência.

Questão: 2359014

     Ano: 2024

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Despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública estão incluídas na exeção para abertura de crédito extraordinário previstas no art 167: despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Questão: 2359012

     Ano: 2024

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Os mandatos dos senadores são compostos por duas legislaturas (cada legislatura compreende um período de 4 anos) e São oito sessões legislativas que são definidas como o período normal de trabalho do Congresso Nacional a cada ano. Sendo o mandato de um Senador de 8 anos, ele compreende 8 sessões legislativas.