Questão: 2340380

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.

2340380 B

Comentários

Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ou alterações nos limites territoriais, devem ser feitas por lei estadual, mas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Questão: 2315962

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

2315962 C

Comentários

Antes de discutir o mérito de uma Medida Provisória, as Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) devem verificar se a MP atende aos pressupostos de relevância e urgência. Esses pressupostos são exigidos pelo Art. 62 da Constituição Federal para a validade das MPs. O Congresso Nacional realiza um juízo preliminar para assegurar que a MP cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Esse exame inicial é feito pelo Plenário de cada Casa. Se uma MP não atender a esses pressupostos, pode ser rejeitada por não cumprir os requisitos legais. Após o juízo prévio, se a MP for considerada constitucionalmente válida, será discutida e votada no mérito pelas duas Casas.Se a MP for aprovada, ela se torna lei. Caso contrário, perde sua eficácia, embora seus efeitos sejam mantidos para atos praticados durante sua vigência.

Questão: 2315748

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

2315748 A

Comentários

O artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado, independentemente da natureza do delito que tenha cometido. Esse princípio é uma proteção fundamental para os cidadãos brasileiros e reflete o respeito à soberania nacional e aos direitos humanos. O brasileiro nato não pode ser extraditado a pedido de um governo estrangeiro, mesmo se for acusado de crimes graves ou se tiver cometido delitos fora do Brasil. Essa proteção assegura que os brasileiros natos sejam julgados e punidos conforme a legislação brasileira. Exceções: No entanto, existem algumas exceções à regra geral, como:

Crimes comuns cometidos fora do Brasil: O brasileiro nato pode ser processado e julgado no Brasil pelos crimes comuns que tenha cometido fora do país, mas não será extraditado.
Tratados internacionais: O Brasil pode negociar acordos de extradição com outros países, mas a extradição de brasileiros natos não é permitida sob qualquer circunstância. No entanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados de acordo com as regras estabelecidas na Constituição e na legislação brasileira.
Proteção à Soberania Nacional: A não extradição de brasileiros natos é uma medida que visa proteger a soberania do país e garantir que seus cidadãos sejam julgados de acordo com suas leis internas.

Questão: 2286701

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

2286701 D

Comentários

Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Essa competência é atribuída pelo artigo 105, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece que o STJ tem a função de julgar originariamente, ou seja, em primeira instância, os casos em que essas autoridades estão envolvidas.

Esses remédios constitucionais garantem a proteção de direitos fundamentais, como o direito à informação e à proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

Questão: 2281611

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2281611 A

Comentários

“Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”

“Art. 111-A, CF. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94.”