Questão: 1222410

     Ano: 2007

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Art 5,inciso XLVI-A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Questão: 1221714

     Ano: 2013

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Órgão: 

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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Questão: 1220735

     Ano: 2002

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Órgão: 

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Art. 57.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Questão: 1214551

     Ano: 2002

Banca: 

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O art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar (suspender) atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Isso significa que, se o Poder Executivo, ao editar regulamentos ou decretos, agir além da sua competência, criando regras ou obrigações que deveriam ser determinadas por lei, o Congresso Nacional pode sustar esses atos. Isso é um mecanismo de controle legislativo sobre o Executivo, garantindo que as normas criadas pelo Presidente não invadam a esfera do Poder Legislativo.

Questão: 1208757

     Ano: 2008

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Art 5º- XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;