Questão: 981458

     Ano: 2019

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Comentários

CF/1988 – Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Questão: 976121

     Ano: 2019

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Órgão: 

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Comentários

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Isso está previsto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Arguição em Sessão Secreta: Após a indicação do chefe de missão diplomática pelo Presidente da República, o Senado realiza uma arguição em sessão secreta para avaliar o candidato.

Voto Secreto: Após a arguição, o Senado aprova ou rejeita a escolha por voto secreto. Isso garante a confidencialidade das opiniões dos senadores e assegura uma avaliação mais livre do indicado.

Questão: 949853

     Ano: 2018

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Comentários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, prevê que os partidos políticos devem cumprir alguns requisitos para atuarem legalmente no Brasil. Um deles é a aquisição de personalidade jurídica e o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido político, como qualquer outra pessoa jurídica, deve primeiro ser registrado na forma da lei civil, ou seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Esse é o passo inicial para que o partido tenha existência legal e possa operar formalmente.
Após a aquisição da personalidade jurídica no registro civil, o partido deve registrar seus estatutos no TSE. Somente após esse registro no TSE é que o partido poderá atuar no cenário eleitoral, lançar candidatos, participar de eleições, e receber os direitos e recursos garantidos pela legislação.

Questão: 927389

     Ano: 2018

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Órgão: 

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Comentários

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, conforme previsto no art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que qualquer atividade de exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ser realizada após a autorização do Congresso Nacional, e a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não depende de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão: 910653

     Ano: 2018

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Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;