Questão: 910524

     Ano: 2018

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A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.

Questão: 877383

     Ano: 2018

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Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Questão: 855283

     Ano: 2017

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O artigo 95, inciso V, da Constituição Federal trata das restrições e proibições para os magistrados e estabelece:

“Art. 95. São garantias dos magistrados: […]
V – a proibição de exercer a advocacia, em qualquer instância, em processos e causas que tramitam no juízo em que tenha exercido a magistratura, após a sua saída do cargo.”

Isso significa que um magistrado, após deixar o cargo, está proibido de advogar perante qualquer tribunal onde tenha atuado, durante 3 anos, é a chamada quarentena de saída..

Questão: 855201

     Ano: 2017

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A Advocacia Geral da União (AGU) tem a responsabilidade de defender a validade de leis federais em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa função está prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 73/1993, que organiza a AGU. Quando uma lei federal é questionada quanto à sua constitucionalidade por meio de uma ADI, a AGU atua na defesa dessa lei. O objetivo é demonstrar que a lei é compatível com a Constituição Federal e, portanto, deve ser mantida em vigor.

Questão: 854507

     Ano: 2017

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A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar determinados princípios. Um desses princípios é a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, o que inclui:

Cursos oficiais ou reconhecidos por escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
A participação obrigatória nesses cursos como uma etapa necessária para o processo de vitaliciamento dos juízes.
O vitaliciamento ocorre após o período de estágio probatório, geralmente de dois anos, no qual o juiz é avaliado em seu desempenho e conduta. Para que seja confirmado no cargo de forma vitalícia, é indispensável que tenha participado de cursos de formação oferecidos por instituições oficiais, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).