Questão: 987649

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

987649 B

Comentários

Alternativa A) INCORRETA: A afirmação está incorreta, pois o artigo 792, CPC/15, estabelece que a fraude à execução ocorre quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver. Portanto, a averbação no registro público é um requisito para caracterizar a fraude à execução. Alternativa B) CORRETA: O artigo 792, CPC/15, de fato, estabelece que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, conforme o art. 828 do CPC/15. A afirmativa está correta. Alternativa C) INCORRETA: A afirmação está incorreta. O artigo 792, §2º, do CPC/15 dispõe que, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Alternativa D) INCORRETA: A afirmação está incorreta. O artigo 792, §4º, do CPC/15 estabelece que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativa E) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Conforme o artigo 792, §1º, do CPC/15, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, não sendo considerada nula.

Questão: 1138143

     Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova:    FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

1138143 A

Comentários

Alternativa A) CORRETA: O artigo 554, §1º, do CPC/15, estabelece as regras para a citação em ação possessória quando há grande número de pessoas no polo passivo, determinando a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, citação por edital dos demais, e a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Alternativa B) INCORRETA: O artigo 540 do CPC/15 refere-se à consignação em pagamento e não está relacionado à cessação de juros e riscos em caso de depósito na ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa C) INCORRETA: A citação do artigo 599 do CPC/15 trata da ação de dissolução parcial de sociedade, não sendo aplicável ao contexto da ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa D) INCORRETA: A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC/15, pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas não necessariamente precisa ser fundamentada em prova oral documentada. A afirmativa está incorreta. Alternativa E) INCORRETA: A oposição é tratada no artigo 682 do CPC/15, referindo-se à possibilidade de quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito em disputa, oferecer oposição contra autor e réu. Não se relaciona diretamente com a impugnação à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo. A afirmativa está incorreta.

Questão: 987125

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

A apelação, como regra, é o recurso idealizado pelo legislador processual civil para impugnar a sentença definitiva ou terminativa. A respeito da apelação, assinale a alternativa correta.

987125 C

Comentários

Alternativa A) Conforme o art. 942, caput, do CPC/15, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Desta forma, a afirmativa está correta. Alternativa B) O art. 1.009, §1º, do CPC/15 estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Assim, a afirmativa está correta. Alternativa C) O art. 1.012, §3º, I, do CPC/15 determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. Logo, a afirmativa está correta. Alternativa D) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §2º, do CPC/15 estabelece que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Alternativa E) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §4º, do CPC/15 dispõe que quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Questão: 1941421

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: PGE-AM

Prova:    FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na ual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, ue manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado

1941421 A

Comentários

ALTERNATIVA A) apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados. SUMULA 331 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Questão: 516500

     Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: DPE-RO

Prova:    FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que:

516500 B

Comentários

alternativa A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido; ERRADA Art. 261, CPP. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;CORRETA. LETRA DA LEI. Art. 259 CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. C) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;ERRADO. Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável. D) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;ERRADO. Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. E) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. ERRADO Art. 269 CPP- O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.