Questão: 603080

     Ano: 2016

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Órgão: 

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Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Questão: 601406

     Ano: 2015

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Órgão: 

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Comentários

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm um papel investigativo e fiscalizador, mas não possuem a competência para impor penalidades ou condenações. O papel das CPIs é, portanto, limitado à investigação e à coleta de informações, cuja análise e consequências legais são de competência dos órgãos judiciais e administrativos apropriados. Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.

Questão: 600770

     Ano: 2016

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Comentários

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Isso está previsto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Arguição em Sessão Secreta: Após a indicação do chefe de missão diplomática pelo Presidente da República, o Senado realiza uma arguição em sessão secreta para avaliar o candidato.

Voto Secreto: Após a arguição, o Senado aprova ou rejeita a escolha por voto secreto. Isso garante a confidencialidade das opiniões dos senadores e assegura uma avaliação mais livre do indicado.

Questão: 587953

     Ano: 2015

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Comentários

ADI 4.274/DF- 1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência;

2) não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização;

3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público [é muito importante, para esclarecer à opinião pública que não haja consumo de entorpecentes na ocasião. É importante distinguir que essa marcha é apenas uma reunião para manifestar livremente o pensamento.];

4) não haja a participação ativa de crianças, adolescentes na sua realização.”

Questão: 569445

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

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Comentários

É privativo do Senado Federal aprovar, por decreto legislativo, a autoridade dos limites globais e condições para operações de crédito externo e interno, conforme estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988.