Questão: 2124727

     Ano: 2023

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A Lei Eloy Chaves é reconhecida como o marco inicial da Previdência Social no Brasil, estabelecendo a Caixa de Aposentadoria e Pensão para os ferroviários. Promulgada em 1923, essa legislação representou um avanço significativo na criação de um sistema previdenciário nacional, inicialmente voltado para trabalhadores de segmentos específicos, a exemplo dos ferroviários.

Questão: 2096363

     Ano: 2023

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A conhecida Lei Eloy Chaves não representou o primeiro marco regulatório a oferecer proteção aos trabalhadores brasileiros. Antes dela, havia documentos como o Decreto Legislativo nº 3.724 de 1919, que instituía o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho.

Questão: 2078993

     Ano: 2023

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LEI Nº 9.504/97 (Lei das Eleições)

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Questão: 1819101

     Ano: 2020

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Lei 8.742/93- Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Questão: 1680651

     Ano: 2021

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A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social, aplicando-se à previdência social, à saúde e à assistência social. Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.

Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.