Questão: 1097803

     Ano: 2019

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As Caixas de Aposentadoria e Pensões foram estabelecidas pela Lei Eloy Chaves em 1919 e posteriormente expandidas na década de 1920 para incluir empresas de diversos setores, como serviços telegráficos, portuários, de mineração, entre outros. Segundo esse modelo, cada empresa era responsável por criar e gerenciar sua própria Caixa de Aposentadoria e Pensões.

Questão: 1073673

     Ano: 2019

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CF. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Questão: 1040907

     Ano: 2019

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Art. 195, §1º, da CF: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão: 1029600

     Ano: 2019

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O princípio da precedência da fonte de custeio está previsto na CF, art. 195: “§ 5º – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Questão: 1029597

     Ano: 2019

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.