Questão: 2239336

     Ano: 2003

Banca: ESAF

Órgão: MTE

Prova:    ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta .

2239336 C

Comentários

A) Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos. Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. (Lei 12815/2013) CERTO B) Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra. Art. 40, § 2º A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. (Lei 12815/2013) CERTO C) Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra. INCORRETA D) O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Lei 12815/2013) CERTO E) A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Lei 12815/2013) CERTO

Questão: 117260

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Banco da Amazônia

Prova:    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

117260 C

Comentários

a) O trabalho ilícito e o trabalho proibido NÃO acarretam as mesmas consequências para a relação de emprego. b) Conforme orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas. A jurisprudência diz exatamente o contrário. c) É exemplo de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto de turista. Correto. d) É ilícito o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres. Não é ilícito, mas proibido. e) A relação de emprego entre marido e mulher é proibida. Não há proibição legal.

Questão: 57699

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: AL-SP

Prova:    FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

"""Nenhum homem é uma ilha"", escreveu o inglês John Donne em 1624, frase que atravessaria os séculos como um dos lugares-comuns mais citados de todos os tempos. Todo lugar- comum, porém, tem um alicerce na realidade ou nos sentimentos humanos - e esse não é exceção. Durante toda a história da espécie, a biologia e a cultura conspiraram juntas para que a vida humana adquirisse exatamente esse contorno, o de um continente, um relevo que se espraia, abraça e se interliga. A vida moderna, porém, alterou-o de maneira drástica. Em certos aspectos partiu o continente humano em um arquipélago tão fragmentado que uma pessoa pode se sentir totalmente separada das demais. Vencer tal distância e se reunir aos outros, entretanto, é um dos nossos instintos básicos. E é a ele que atende um setor do mercado editorial que cresce a passos largos: o da autoajuda e, em particular, de uma autoajuda que se pode descrever como espiritual. Não porque tenha necessariamente tonalidades religiosas (embora elas, às vezes, sejam nítidas), mas porque se dirige àquelas questões de alma que sempre atormentam os homens. Como a perda de uma pessoa querida, a rejeição ou o abandono, a dificuldade de conviver com os próprios defeitos e os alheios, o medo da velhice e da morte, conflitos com os pais e os filhos, a frustração com as aspirações que não se realizaram, a perplexidade diante do fim e a dúvida sobre o propósito da existência. Questões que, como séculos de filosofia já explicitaram, nem sempre têm solução clara - mas que são suportáveis quando se tem com quem dividir seu peso, e esmagadoras quando se está só. As mudanças que conduziram a isso não são poucas nem sutis: na sua segunda metade, em particular, o século XX foi pródigo em abalos de natureza social que reconfiguraram o modo como vivemos. O campo, com suas relações próximas, foi trocado em massa pelas cidades, onde vigora o anonimato. As mulheres saíram de casa para o trabalho, e a instituição da ""comadre"" virtualmente desapareceu. Desmanchou-se também a ligação quase compulsória que se tinha com a religião, as famílias encolheram drasticamente não só em número de filhos mas também em sua extensão. A vida profissional se tornou terrivelmente competitiva, o que acrescenta ansiedade e reduz as chances de fazer amizades verdadeiras no local de trabalho. Também o celular e o computador fazem sua parte, aumentando o número de contatos de que se desfruta, mas reduzindo sua profundidade e qualidade. Perdeu-se aquela vasta rede de segurança que, é certo, originava fofoca e intromissão, mas também implicava conselhos e experiência, valores sólidos e afeição desprendida, que não aumenta nem diminui em função do sucesso ou da beleza. Essa é a lacuna da vida moderna que a autoajuda vem se propondo a preencher: esse sentido de desconexão que faz com que em certas ocasiões cada um se sinta como uma ilha desgarrada do continente e sem meios de se reunir novamente a ele. (Isabela Boscov e Silvia Rogar. Veja, 2 de dezembro de 2009, pp. 141-143, com adaptações) ... que faz com que em certas ocasiões ... (último parágrafo) A lacuna que deverá ser corretamente preenchida pela expressão grifada acima está em:"

57699 D

Comentários

a) O mercado editorial de autoajuda, QUE abrange várias categorias, cresce a olhos vistos em todo o mundo. b) O conteúdo dos livros de autoajuda, EM QUE os leitores acreditam, serve de inspiração para o sucesso na vida e na carreira profissional. c) Os leitores estão convictos DE QUE essas publicações serão a inspiração para uma vida mais harmônica e feliz. d) Os livros de autoajuda procuram conduzir as pessoas a obterem com tenacidade tudo aquilo COM QUE sonham. e) A literatura de autoajuda constitui, no momento, os meios A QUE as pessoas recorrem para viver melhor.

Questão: 56688

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

56688 C

Comentários

A) o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato. Código Civil: Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. O distrato será feito pela mesma forma exigida para o contrato. Correta letra “A”. Gabarito da questão. B) o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor. O contrato real é o que se aperfeiçoa com a entrega (tradição) do bem. Pode ser com a transferência do direito de propriedade e, também com a transferência da posse. Incorreta letra “B”. C) o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda. O contrato faz lei entre as partes, segundo o princípio da pacta sunt servanda, porém não é absoluto, sendo mitigado pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva, sendo aplicado a ele a Teoria da Imprevisão (quando por evento superveniente o contrato se torna muito oneroso para uma das partes). Incorreta letra “C”. D) as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão. As obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e da função social. Nos contratos de adesão, conforme o artigo 54, §3º do CDC, é que o contrato deve ser redigido em instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar a sua compreensão. Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Incorreta letra “D”. E) o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso. O contrato real aperfeiçoa-se com a entrega do bem, porém é necessária a existência de consenso. Incorreta letra “E”. Gabarito A.

Questão: 644327

     Ano: 2016

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

No tocante à indignidade sucessória e deserdação, assinale a alternativa correta:

644327 B

Comentários

A) o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário indigno extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão. ERRADA Correção: Art. 1815, Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. C) a indignidade sucessória e a deserdação alcançam qualquer classe de herdeiro (necessário ou facultativo). ERRADA Correção: Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Apenas a INDIGNIDADE atinge qualquer classe, mas a DESERDAÇÃO é exclusiva dos herdeiros necessários. D) a deserdação não necessita de um testamento. ERRADA Correção: Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.